TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SERVIÇO

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SERVIÇO

WSPEED – TECNOLOGIA LTDA – ME (“WSPEED), registrada no CNPJ nº 21.918.993/0001-55, representada na forma dos seus estatutos, com comunicação digital mediante o email [email protected], com endereço na Alameda Araguaia 933, 8 andar – Conj 84, Barueri/SP – CEP: 06.455-000.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

AO PREENCHER O FORMULÁRIO DE ACEITAÇÃO, CLICAR NO LINK QUE SOLICITA A SUA ACEITAÇÃO E CONFIRMANDO-A VOCÊ ACEITARÁ OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DA WSPEED, VINCULANDO-SE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

Antes de contratar o Serviço, pedimos que leia o presente Termos de Uso, atentando-se para todas as normas e políticas a ele relacionadas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições que nele postarmos ou atualizarmos, ou por meio dele, ou em www.wspeed.com.br.

Estes Termos de Uso podem ser verificados no website www.wspeed.com.br, mais precisamente no link www.wspeed.com.br/termos-de-uso.

SE VOCÊ UTILIZAR O SERVIÇO OFERECIDO PELA WSPEED, ENQUANTO PERTENCENTE À ORGANIZAÇÃO QUE CONTRATOU O SERVIÇO, ESTARÁ VINCULADO AOS TERMOS DO CONTRATO NA FIGURA DO SEU USUÁRIO, NA MEDIDA EM QUE ESTE CONTRATO REGULAMENTA O ACESSO DO “USUÁRIO” E O USO DOS SERVIÇOS PELA ORGANIZAÇÃO CONTRATANTE, ENTRANDO EM VIGOR NA DATA EM QUE O USUÁRIO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.

Este Contrato entra em vigor na data em que o USUÁRIO clicar no botão “Aceito” abaixo, sendo esta a “data efetiva” da contratação do Serviço.

Se estiver aceitando em nome de terceiros, você declara e garante que: (i) tem plena autoridade legal para sujeitar seu empregador (ou a entidade em questão) a estes termos e condições; (ii) leu e entendeu este Contrato e (iii) concorda, em nome da parte que você representa, com os termos deste Contrato. Se não tiver autoridade legal para representar a organização contratante, não clique no botão “Aceito” abaixo.

  1.  DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

1.1.1. USUÁRIO: É aquele que deseja gerenciar dados, a partir do armazenamento remoto (na nuvem), mesmo que representando a organização contratante, através do serviço WSPEED, ou simplesmente um usuário vinculado à organização contratante.

1.1.2. WSPEED Backup: É a ferramenta que possibilita que o USUÁRIO armazene seus dados na nuvem, por seus próprios critérios e necessidades, a partir da realização de um ‘backup’ periódico e automático, seguindo as configurações definidas pelo USUÁRIO.

1.1.3. WSPEED BACKUP TERABYTE/BACKUP DE IMAGENS/WSPEED ARCHIVE: Neste serviço a organização contratante começa a recuperar seus arquivos a partir de 12 (doze) horas, isto é, através do armazenamento de itens não urgentes, com benefício de preço reduzido em razão do prazo inicial para recuperação.

1.1.4. BACKUP: É o procedimento pelo qual a ferramenta WSpeed mantém armazenados os dados selecionados, seguindo as configurações definidas pelo USUÁRIO.

1.1.5. RESTAURAÇÃO: É o procedimento através do qual a ferramenta WSpeed, a partir de solicitação realizada pelo Usuário, restaura versões de arquivos incluídos no backup.

1.1.6. SERVIÇO(S): Trata-se de todos os serviços, softwares e locações de espaço virtual realizados pela WSPEED em favor da organização contratante através da presente relação.

2. OBJETO

2.1. O Serviço oferecido pela WSPEED proporciona, em sua plataforma, através da Amazon Web Services – líder mundial no setor, o armazenamento de dados e arquivos diversos de forma organizada, possibilidade de backup e restauração gerenciadas, através de espaço remoto (em nuvem) bem como a prestação de serviços de suporte e consultoria ao cliente USUÁRIO. 

2.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do site deverá aceitar estes Termos e as demais políticas eventualmente disponibilizadas.

2.3. Os presentes Termos de Uso também possui como objeto a regulação dos treinamentos oferecidos eletronicamente pela WSPEED através do domínio membros.wspeed.com.br, bem como o uso da versão gratuita de teste do Serviço, pelo período de 15 (quinze) dias.

2.4. Em suma, a WSPEED proporciona ao USUÁRIO a locação de espaço na nuvem para armazenamento, através de um aplicativo que pode ser instalado no computador ou em um servidor, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a configuração dos dados que farão parte do ‘backup’ e, consequentemente, serão armazenados no sistema.

2.5. O serviço tem vigência por tempo indeterminado, com pagamento mensal e por computador cadastrado no sistema, sendo intransferível o uso dos serviços sem autorização da WSPEED, nos termos deste Contrato.

2.6. O objeto contratado não inclui, de forma alguma, acesso à Internet ou os equipamentos necessários para o funcionamento dos Serviços. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA OPERACIONAL DAS FERRAMENTAS DA WSPEED, ACESSO À INTERNET, SENDO RECOMENDÁVEL QUE POSSUA ALTA VELOCIDADE, PODENDO SER EXIGIDAS ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO.

3. CAPACIDADE PARA CONTRATAR E DO CADASTRO

3.1. Para utilizar os Serviços da WSPEED é necessária a realização de um cadastro prévio pela organização contratante. Para a efetivação do cadastro, o usuário deve informar um e-mail válido que será confirmado na sequência com o envio de um e-mail automático de confirmação ao endereço informado, bem como para análise e aceitação da Política de Privacidade.

3.2. O USUÁRIO deverá fornecer as informações solicitadas pela WSPEED para a realização do cadastro, de forma a habilitar o seu acesso. Os dados poderão ser solicitados no decorrer do uso dos Serviços, conforme previsto na POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Para a realização de cadastro como organização contratante, o USUÁRIO deverá fornecer o CNPJ, a razão social e o endereço completo desta, bem como configurar outros dados solicitados pela WSPEED. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, respondendo estes de forma cível e criminal pelos dados que porventura sejam inverídicos ou inexatos.

3.3. O acesso pelo USUÁRIO se dará sempre por meio de login e de senha, de caráter pessoal e intransferível, escolhida pelo próprio, sendo este o responsável por sua guarda e sigilo. É vedada a transferência, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO a terceiros.

3.4. Para utilizar o serviço, o Usuário deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras, tendo poderes de representação de eventuais terceiros contratantes, bem como declarará que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste documento.

3.5. A WSPEED SE RESERVA O DIREITO DE UTILIZAR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS E POSSÍVEIS PARA IDENTIFICAR OS SEUS USUÁRIOS, BEM COMO O DIREITO DE SOLICITAR DADOS E DOCUMENTOS ADICIONAIS, OS QUAIS A PRIMEIRA ESTIME SEREM PERTINENTES, A FIM DE CONFERIR A VERACIDADE DO CADASTRO. 

3.6. A WSPEED se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS, incluindo-se as organizações e usuários, que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA, inclusive quanto aos USUÁRIOS que estejam inadimplentes.

3.7. Quando o USUÁRIO solicitar a recuperação de senha, a WSPEED fornecerá, via e-mail, uma senha provisória para possibilitar o acesso, devendo o USUÁRIO, obrigatoriamente, criar uma senha de seu exclusivo conhecimento.

3.7.1. A WSPEED disponibiliza a opção de troca de senha mediante procedimentos específicos e recomenda sua alteração periodicamente.

3.8. Caso julgue necessário, a WSPEED poderá adotar outras ferramentas de segurança para serem utilizadas em conjunto com a senha pessoal, como a dupla autenticação, visando maior segurança das operações eletrônicas.

4. POLÍTICA DE USO DO USUÁRIO E RESPONSABILIZAÇÕES

4.1. No que diz respeito à responsabilidade quanto aos dados disponibilizados pelo USUÁRIO e o uso do Serviço da WSPEED, o USUÁRIO declara que:

a) está ciente de que todas as informações e dados são produzidos e disponibilizados sob sua responsabilidade, em caráter de confidencialidade, sem que haja qualquer tipo de controle, triagem, modificação ou criação por parte da WSPEED;

b) a WSPEED não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelos conteúdos, dados e arquivos armazenados na nuvem, na medida em que o serviço prestado se restringe ao armazenamento e disponibilização dos dados do USUÁRIO.

c) O USUÁRIO concorda que a WSPEED não é responsável pela configuração e gestão dos dados armazenados na nuvem, visto que se trata de parâmetro configurável pelo USUÁRIO.

d) O USUÁRIO concorda que é responsável pelas definições referentes à abrangência dos dados que serão armazenados pelo Serviço, estando ciente que a WSPEED é responsável apenas pela DISPONIBILIZAÇÃO daqueles dados previamente enviados como ‘backup’;

e) o USUÁRIO está ciente de que é de sua inteira responsabilidade a definição e gestão daquilo que será mantido em armazenamento pelo serviço, declarando que a WSPEED se exime da responsabilidade sobre dados e informações que não estejam armazenadas da forma adequadamente estipulada.

f) Mesmo ciente de que a WSPEED não realiza nenhuma triagem prévia dos dados e informações, não realizando processo prévio de aprovação, o USUÁRIO reconhece que a WSPEED terá o direito (mas não a obrigação) de, a seu exclusivo critério, recusar qualquer conteúdo, seja por violação aos Termos e Condições de Uso ou por quaisquer outras razões de ordem ética, legal ou moral.

g) o USUÁRIO concorda que é o único responsável por todo o conteúdo armazenado na WSPEED, inclusive para fins cíveis e criminais;

h) a WSPEED não tem qualquer direito sobre os arquivos e dados dos USUÁRIOS, exceto nos casos de acesso e compartilhamento por requerimento de acesso e/ou informações por autoridades públicas munidas de autorização legal.

4.2. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.

4.3. A WSPEED não se responsabiliza pela distribuição da senha de acesso aos dados armazenados pelo serviço, sendo esta de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO. Assim sendo, o USUÁRIO deverá notificar a WSPEED imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de qualquer senha, conta, arquivo ou sobre qualquer outra suspeita ou conhecimento acerca de falha na segurança do Serviço.

4.4. OS USUÁRIOS RESPONSABILIZAM-SE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS E PELOS DADOS, INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS ARMAZENADOS, SEM QUE HAJA QUALQUER INTERFERÊNCIA POR PARTE DA WSPEED.

4.5. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por seus arquivos e pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis de direitos autorais e outras leis vigentes, incluindo leis criminais.

4.6. O USUÁRIO garante, sob pena de responsabilização, que seus arquivos estão livres de quaisquer malware, vírus, cavalos de Troia, spyware, vermes, ou outro código malicioso ou danoso.

4.7. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, em caso de suspensão e eventual posterior encerramento da conta, o download dos arquivos armazenados na nuvem antes da sua remoção e durante a vigência destes Termos de Uso, conforme cláusulas ‘5.4’ e ‘5.5’.

4.8. O USUÁRIO deverá proteger a sua senha de acesso aos serviços de terceiros, sendo de sua responsabilidade o grau de zelo empenhado.

4.9. É PROIBIDO O ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS PROTEGIDOS POR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS OU QUE INFRINJAM LEGISLAÇÕES CRIMINAIS EM GERAL.

4.10. O USUÁRIO se responsabiliza por: (a) manter a confidencialidade da senha e das Contas de Administrador; (b) designar quem está autorizado a acessar as Contas de Administrador e (c) assegurar que todas as atividades que ocorrerem em conexão com as Contas de Administrador cumpram os direitos e deveres contidos nestes Termos.

4.11. O USUÁRIO concorda que a responsabilidade da WSPEED não se estende à gestão ou administração interna dos serviços para o USUÁRIO e que esta apenas realiza o armazenamento dos dados.

5. PLANOS DE CONTRATAÇÃO

5.1. Os planos de contratação dos Serviços são divididos pela capacidade de armazenamento contratada, bem como pelo tipo de arquivo armazenado e periodicidade dos serviços contratados, nas condições previstos no domínio https://www.wspeed.com.br/todas-solucoes-wspeed/. Portanto, fica a critério do USUÁRIO definir a abrangência do armazenamento de dados pelo ‘backup’ realizado, bem como dos Serviços prestados pela WSPEED, conforme o Plano Contratado.

5.2. A WSPEED disponibiliza a contratação de plano de teste grátis pelo período de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de aceite pelo USUÁRIO. Ao final do período, a WSPEED enviará e-mail de comunicação a respeito da renovação do plano para a versão paga, devendo o USUÁRIO, caso deseje prosseguir com os serviços, seguir as instruções existentes no referido e-mail.

5.3. Após a contratação o USUÁRIO poderá cancelar sua conta junto à WSPEED qualquer tempo. Contudo, o cancelamento da conta não implicará no reembolso dos valores já pagos referentes ao mês vigente, em razão do período de aviso-prévio até o final do período mensal já contratado.

5.4. NO CASO DE ENCERRAMENTO DA CONTA DO USUÁRIO, POR QUALQUER MOTIVO, A WSPEED SE RESERVA O DIREITO DE REMOVER TODOS OS ARQUIVOS VINCULADOS APÓS O PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA DE ENCERRAMENTO, CABENDO AO USUÁRIO REALIZAR O DOWNLOAD DOS DADOS ARMAZENADOS ANTES DA SUA REMOÇÃO E DURANTE A VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS DE USO.

5.5. A conta do USUÁRIO permanecerá ativa até que seja solicitado o seu cancelamento pelo USUÁRIO ou encerrada pela WSPEED por falta de pagamento ou descumprimento do presente documento. Em caso de cancelamento da conta pela WSPEED, o USUÁRIO será notificado 30 (trinta) dias antes e, também, no dia do encerramento, ficando ciente da remoção dos arquivos.

5.6. A WSPEED reserva-se o direito de realizar a cobrança ao USUÁRIO de taxa de implantação dos Serviços, conforme proposta formalizada por escrito anteriormente à contratação.

5.7. A forma de pagamento e a data de vencimento mensal da fatura do USUÁRIO à WSPEED obedecerá à modalidade selecionada no momento da contratação.

5.8. Em caso de atraso no pagamento pelo USUÁRIO, a WSPEED, sem prejuízo de demais estipulações previstas no presente documento, realizará a cobrança de multa equivalente a 2% (dois) por cento sobre o valor em atraso, bem como de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M, sendo os dois últimos itens calculados de forma pro rata die, manifestando ciência de que reembolsará a WSPEED pelas custas administrativas e judiciais de cobrança. Além disto, neste caso, o USUÁRIO desde já declara que, após a notificação escrita neste sentido pela WSPEED, poderá ter o seu cadastro incluído em sistemas de proteção ao crédito e levado a protesto.

5.9. Os valores dos planos contratados poderão ser alterados unilateralmente pela WSPEED mediante o aviso-prévio de 60 (sessenta) dias ao USUÁRIO, com exceção aos casos em que haja upgrade de plano pelo USUÁRIO.

6. RESPONSABILIDADE DA WSPEED

6.1. Em nenhum caso a WSPEED será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às configurações estabelecidas para prestação dos serviços.

6.2. A responsabilidade pelos serviços prestados pela WSPEED restringe-se à hospedagem e armazenamento dos dados escolhidos pelo USUÁRIO para ‘backup’, bem como à prestação de consultoria e suporte técnico de suporte e resolução de problemas.

6.3. A WSPEED não se responsabiliza pelo serviço de instalação do aplicativo, nem pelos mecanismos de segurança dos dispositivos eletrônicos do USUÁRIO, sendo este mero instrumento de realização do backup para armazenamento dos dados.

6.4. A WSPEED não realiza qualquer avaliação acerca das informações armazenadas pelos USUÁRIOS, cabendo tal tarefa integralmente ao USUÁRIO que realiza a utilização dos serviços através da ferramenta, mediante seus exclusivos critérios.

6.5. A WSPEED não utiliza antivírus nos arquivos, dados e informações armazenadas pelos USUÁRIOS, não se responsabilizando por eventual impossibilidade de acesso em virtude de os dados estarem corrompidos. 

6.6. A presente relação não se estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie entre as partes, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos.

6.7. É de responsabilidade do USUÁRIO manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos eletrônicos de acesso à PLATAFORMA seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos, bem como utilizar sistemas operacionais, navegadores e hardwares atualizados e eficientes para a plena utilização dos Serviços, não sendo nenhum destes itens de responsabilidade da WSPEED.

6.8. A WSPEED também não se responsabiliza por:

a.   Falha de operação pelo USUÁRIO, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não possua culpa;
b.   Cumprimento dos prazos legais para a entrega de documentos ou pagamentos;
c.   
Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações armazenadas;
d.   Problemas advindos de casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação;
e.   Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros, que possam interferir na qualidade;
f.   Danos causados a terceiros em razão de culpa ou dolo do USUÁRIO.

7. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

7.1. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, sinta-se lesada em relação a qualquer Conteúdo, poderá encaminhar à WSPEED uma notificação, por escrito, relatando a demanda.

7.2. A retirada de qualquer conteúdo pela WSPEED, de forma unilateral, dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos Termos de Uso.

7.3. As notificações deverão ainda conter as seguintes informações: a) Identificação do objeto protegido por direitos intelectuais que tenha sido violado, se for o caso; b) Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do Conteúdo; e c) O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

7.4. As notificações deverão ser encaminhadas à WSPEED para o seguinte e-mail: [email protected].

8. VIGÊNCIA

8.1. O presente contrato vigerá por tempo indeterminado, renovando-se mensalmente a partir do faturamento gerado ao USUÁRIO pela WSPEED.

9. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

9.1. O USUÁRIO e a WSPEED poderão rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação à contraparte, sempre que uma das partes não cumprir com suas obrigações previstas nestes Termos e não a sanar no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

9.2. A WSPEED reserva-se o direito de rescindir o contrato ou restringir, suspender ou rescindir o uso dos serviços por parte do USUÁRIO, mediante notificação, a qualquer tempo, sempre que a utilização dos serviços violar o presente Termo.

9.3. O USUÁRIO autoriza expressamente a WSPEED a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações que não sejam pessoais e constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de promoções e/ou conteúdo.

9.4. Qualquer das partes poderá solicitar a extinção da presente relação mediante comunicação à outra parte anteriormente à renovação mensal do Plano Contratado. Ou seja, ocorrendo a comunicação de cancelamento da contratação entre as partes, os serviços serão prestados até o final do mês contratado e sem que haja qualquer direito de reembolso ao USUÁRIO pela WSPEED.

10. SUPORTE

10.1. O suporte ao USUÁRIO será realizado através do e-mail [email protected] e chat do Whatsapp pelo número (51) 9.9660-9280, de segunda a sexta-feira, das 09:00 – 17:00, conforme horário oficial de Brasília/DF.

10.2. Excepcionalmente, para casos emergenciais de chamados caracterizados com prioridade Muito Alta, o suporte funcionará 24h, qualquer dia da semana.

10.3. Modalidades de Chamados de Suporte:

10.3.1. Chamados com prioridade Muito Alta (emergência), possuem tempo de resposta em até 24h, contadas a partir da abertura do chamado.

10.3.1.1. Caracteriza-se por prioridade muito alta (emergência), com tempo de resposta de até 24h, todo chamado que tenha por causa a necessidade de restauração de dados após uma perda (ex: o servidor parou de funcionar).

10.3.2. Chamados com prioridade Alta, terão suporte em horário comercial e com tempo de resposta em até 2 (dois) dias úteis, a partir da abertura do chamado.

10.3.2.1. Caracteriza-se por prioridade alta, todo chamado que tenha por causa a performance do Servidor após instalação da ferramenta.

10.3.3. Chamados com prioridade Média, terão suporte em horário comercial e tempo de resposta em até 3 (três) dias úteis, a partir da abertura do chamado.

10.3.3.1. Caracteriza-se por prioridade Média todo chamado que tenha por causa uma mensagem de aviso (Warning), na ferramenta WSpeed Backup.

10.3.4. Chamados com prioridade Baixa, terão suporte em horário comercial e tempo de resposta em até 5 (cinco) dias úteis.

10.3.4.1. Caracteriza-se por prioridade Baixa todo chamado que tenha por causa dúvidas quanto à utilização da ferramenta.

10.4. A WSPEED disponibiliza artigos para auto-ajuda com relação aos problemas enfrentados pelos USUÁRIOS no link suporte.wspeed.com.br e cojnteudo.wspeed.com.br.

11. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS SERVIÇOS

11.1. Os USUÁRIOS não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos quanto aos Serviços e tecnologias da WSPEED, incluindo programas de computador, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio.

11.2. Os USUÁRIOS não poderão fornecer, permitir o uso ou utilizar os textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos e qualquer outra obra protegida, como conteúdo a ser disponibilizado na plataforma, sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes.

11.3. Os USUÁRIOS garantem à WSPEED que estão cientes de que todo o material fornecido por eles e compartilhados com a WSPEED encontram-se devidamente protegidos e tem a anuência expressa dos respectivos titulares de direitos autorais daí decorrentes.

11.4. Ao término do contrato e durante a vigência deste documento, o USUÁRIO não terá direito aos códigos fonte, estrutura de banco de dados de terceiros, fluxogramas relatórios, ou qualquer parte componente do software.

11.5. Os USUÁRIOS reconhecem que a propriedade intelectual dos serviços e da tecnologia é da WPEED e sua titularidade não é objeto do presente instrumento.

11.6. Nenhuma parte dos Serviços e da tecnologia da WSPEED poderá ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro website/aplicativo ou incluída em qualquer sistema ou serviço eletrônico público ou privado, sem prévio consentimento, por escrito, da WSPEED.

11.7. Os USUÁRIOS não podem modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma derivar o código-fonte desta plataforma, e não podem remover, obscurecer nem alterar o aviso de copyright, as marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da WSPEED afixados, contidos ou acessados em conjunção a esta.

11.8. Além disto, todos os cabeçalhos de página, elementos gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou conjunto-imagem da WSPEED, e não podem ser copiados, imitados ou usados, em sua totalidade ou parcialmente, sem a autorização prévia por escrito desta.

11.9. A WSPEED não aceita ideias não solicitadas e não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer materiais ou ideias transmitidas desta forma. Se, apesar desta política, os USUÁRIOS optarem por enviar conteúdo, informações, ideias, sugestões ou outros materiais para a WSPEED, este concorda que a WSPEED está autorizada a utilizar este conteúdo, informações, ideias, sugestões ou outros materiais para qualquer finalidade, seja qual for, incluindo, entre outras coisas, o desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços, sem qualquer obrigação ou pagamento de qualquer tipo devido para os USUÁRIOS.

11.10. Se os USUÁRIOS violarem os direitos de propriedade intelectual supra previstos a WSPEED desativará a sua conta quando apropriado.

11.11. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à WSPEED.

12. DO COMPLIANCE LEGAL

12.1. As partes obrigam-se ao cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o contrato e/ou serviços, bem como o destaque da retenção de tributos quando prevista a obrigatoriedade. 

12.2. As partes declaram, neste ato, estarem cientes, conhecerem e entenderem os termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, e comprometem-se a não praticar atividade que constitua uma violação das regras brasileiras de anticorrupção. Ainda, cada parte obriga-se, por meio de seus administradores, sócios, funcionários ou qualquer pessoa agindo em seu nome, a conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais, não devendo, na execução deste Contrato, dar, oferecer, pagar, prometer pagar ou autorizar pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, assessores ou terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo (incluindo qualquer oficial ou funcionário de um governo ou entidade de propriedade ou controlada por um governo ou organização pública internacional ou qualquer pessoa agindo na função de representante do governo ou candidato de partido político), ou para assegurar qualquer vantagem indevida ou direcionar negócios.

  1. DA SEGURANÇA 

13.1. O USUÁRIO isenta a WSPEED de qualquer responsabilidade caso forneça sua senha pessoal de acesso a terceiros, independentemente dos motivos que o levaram tal atitude, arcando com quaisquer prejuízos decorrentes da má utilização.

13.2. As informações são armazenadas em Banco de Dados em Cloud. Estas informações são replicadas de forma sistemática em 8 locais geograficamente diferentes, ainda, a informação pode ser criptografada utilizando Criptografia SHA-2 e de 256 bits, garantindo que os dados só possam ser descriptografados através da aplicação que possui a chave e algoritmo correspondente. 

13.3. A troca de informações entre o USUÁRIO e a base de dados da WSPEED é criptografada e trafegam através de certificado de segurança SSL. Ainda, a PLATAFORMA utiliza-se de Tokens temporários de acesso ao sistema que expiram após um certo tempo. O Token possui vida útili de 2 horas e é renovado automaticamente após este período para que a comunicação continue sendo executada. 

13.3.1. É importante deixar claro que a responsabilidade sobre os dados criptografados armazenados é do USUÁRIO, visto que apenas esse possui a chave para realizar a descriptografia destes.

13.4. A WSPEED se compromete a adotar e manter as melhores técnicas de segurança para proteção contra acesso, perda ou alteração indevida dos dados e da privacidade do USUÁRIO, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas exclusivamente do uso e guarda inadequados da senha pelo USUÁRIO, bem como de qualquer ação ou omissão exclusivamente do USUÁRIO.

13.5.  Para a melhor segurança, recomenda-se que a EMPRESA e os seus USUÁRIOS tenham sempre um antivírus atualizado e leia atentamente a “Cartilha de Segurança para Internet”, disponível no endereço https://cartilha.cert.br/

13.6. Em sendo constatado que os dispositivos eletrônicos do USUÁRIO estavam infectados por vírus, programas espiões ou outros elementos nocivos, ou ainda, que o USUÁRIO forneceu indevidamente seus dados secretos para terceiros possibilitando a fraude, a WSPEED está ISENTA de qualquer responsabilidade.

13.7. A WSPEED não se responsabiliza por perdas e danos que venham a ser causados ao USUÁRIO em decorrência do uso irregular e/ou negligente dos Serviços.

  1. DA CONFIDENCIALIDADE

14.1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada aos Serviços, dados ou arquivos armazenados pelos USUÁRIOS, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não previsto no presente Termo.

14.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

14.3. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

14.4. As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

14.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

  1. DA ATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA TECNOLOGIA

15.1. A atualização técnica dos Serviços e da tecnologia compreende todas as alterações de desenvolvimento tecnológico e de sua respectiva documentação que a WSPEED venha a criar e que torne necessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.

15.2. As melhorias e as novas funções introduzidas pela WSPEED serão distribuídas em mídia armazenada em nuvem, visando dotar os USUÁRIOS vinculados sempre com a última versão do Plano Contratado. 

15.3. A WSPEED atualizará a PLATAFORMA sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio. Em alguns casos será necessário que a WSPEED tenha acesso remoto ao servidor de uso do USUÁRIO, o que desde já fica expressamente autorizado.

  1. DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS 

16.1. A WSPEED e o USUÁRIO obrigam-se e concordam que o tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas de base de dados de ambas as partes, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas deverão ser realizados de acordo com o que determina a legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir de início da sua vigência, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis. 

16.2. O USUÁRIO, enquanto controlador dos dados pessoais armazenados, declara que constituiu sua base de dados em consonância com a legislação vigente, cumprindo integralmente os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de auto-regulamentação aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, respondendo por todos os questionamentos referentes aos dados, a coleta, o armazenamento, notadamente pela sua veracidade e pela sua exatidão, bem como pela obtenção de todas as autorizações necessárias para tanto, conforme estabelecido na legislação vigente.

16.3. A WSPEED e o USUÁRIO deverão implementar medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais e informações confidenciais utilizadas para fins de execução desse contrato, incluindo medidas contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas.

16.3.1. Nesse sentido, a WSPEED e o USUÁRIO possuem compromisso de:

a) Tratar e utilizar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, que deverá registrar, organizar, conservar, consultar ou transmitir, apenas e somente nos casos em que o titular dos dados autorize, de forma inequívoca e expressa, o consentimento do uso de seus dados pessoais;

b) Garantir que a aquisição, processamento e divulgação de dados pessoais estejam sujeitos à observância das leis e regulamentos aplicáveis de proteção e segurança de dados pessoais;

c) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades, para os quais tenham sido concedidos;

d) Garantir a confidencialidade dos dados;

e) Organizar de maneira técnica os dados contra qualquer destruição, perda, alterações, acidentais ou ilícitas, ou o acesso não autorizado, ainda os resguardando contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados;

f) Garantir aos seus titulares o exercício dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;

g) Assegurar que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e membros do corpo técnico que venham ter acesso aos dados durante a prestação de serviço e as atividades desenvolvidas cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais dados a terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de lei ou determinação judicial;

h) Informar imediatamente à outra parte caso ocorra alguma quebra de segurança, ou suspeita de acesso indevido aos dados pessoais armazenados, seja via sistema ou via física, devendo, ainda, prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada ou qualquer medida tomada para sanar eventuais prejuízos decorrentes;

16.4. A WSPEED TRATARÁ DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NA FIGURA DE OPERADORA DE DADOS PESSOAIS. ISTO É, APENAS REALIZARÁ TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS MEDIANTE AS DIRETRIZES ESCRITAS PASSADAS PELO USUÁRIO (CONTROLADOR), o QUAL SE COMPROMETE A OBTER AS JUSTIFICATIVAS LEGAIS APROPRIADAS PARA A LEGALIDADE DE TAIS TRATAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 13.709/2018, a partir da sua entrada em vigor. PORTANTO, CONFORME OS TERMOS DE USO, O USUÁRIO ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA JUSTIFICATIVA LEGAL UTILIZADA PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

16.5. As disposições completas a respeito da privacidade dos dados pessoais de USUÁRIOS cadastrados na WSPEED estão dispostas na Política de Privacidade e deverão ser aceitas pelo USUÁRIO anteriormente ao uso dos Serviços, caso concorde.

17. DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO

17.1. O USUÁRIO se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material e informação (dados, conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e a estes termos de uso. Por exemplo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o USUÁRIO se compromete a:

a) não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os direitos humanos;

b) não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos da WSPEED ou a terceiros;

c) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros quaisquer tipos de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;

d) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros quaisquer tipos de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;

e) não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, “spam”, “e-mail de correntes”, “marketing piramidal”, ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;

f) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;

g) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários ou de terceiros;

h) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.

17.2. O USUÁRIO não deve criar ou enviar mensagens indesejadas para quaisquer USUÁRIOS (“Spam”).

17.3. Além disso, o USUÁRIO se compromete a não realizar atos que:

a) decorram do exercício ilegal de qualquer outra profissão regulamentada;

b) violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;

c) estejam relacionadas às transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem, instruam, divulguem, façam menção ou apologia à outras pessoas para que se envolvam em atividade ilegal;

d) estejam relacionadas a utilização, reprodução ou divulgação de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros, ou que viole a privacidade de pessoas, de dados ou informações;

e) estejam relacionadas a elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;

f) resultem na divulgação externa indevida de quaisquer dados obtidos.

17.4. A VIOLAÇÃO DESTE TERMO DE USO PODE, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA WSPEED, RESULTAR NO ENCERRAMENTO DA CONTA DO USUÁRIO. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE A WSPEED NÃO PODE E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ARMAZENADO.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A falha da WSPEED em exigir ou impor a execução rígida de qualquer provisão deste documento não será interpretada como uma abdicação de qualquer provisão ou direito. Nenhuma abdicação será considerada uma abdicação adicional ou sucessiva deste termo ou condição ou de qualquer outro termo ou condição. 

18.2. Os USUÁRIOS não poderão ceder qualquer direito ou delegar qualquer obrigação de acordo com este documento, total ou parcialmente, sem a autorização prévia por escrito da WSPEED. Qualquer suposta cessão ou delegação feita sem a autorização prévia apropriada por escrito da WSPEED não será válida. A WSPEED poderá ceder este Termo de Uso ou qualquer direito de acordo com este documento sem o consentimento dos USUÁRIOS. 

18.3. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

18.4. Se qualquer disposição deste Termos e Condições de Uso for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Termos e Condições de Uso será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste documento permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Termos e Condições de Uso.

18.5. O USUÁRIO, em caso de organização empresarial, concorda que a WSPEED possa divulgar seu nome e logomarca para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C.

18.6. Os Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a WSPEED se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso, mediante nova aceitação do USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as alterações, deverá abster-se de utilizar a PLATAFORMA a partir da data de renovação mensal dos serviços.

  1. DO FORO

19.1. As partes elegem o Foro de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DADOS DE CONTATO:

Endereço: Alameda Araguaia 933, 8 andar – Conj 84, Barueri/SP – CEP: 06.455-000.

E-mail: suport[email protected]

ESTE TERMO DE USO SE CONSIDERA VIGENTE A PARTIR DA DATA DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.